Medida Provisória 671 gera polêmica em alguns pontos propostos, mas precisa ser votada nesta terça, 7 de julho

A poucas horas da apreciação do projeto da Medida Provisória 671, que trata o refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol no Brasil, o blog bateu um papo com o deputado Marcelo Aro, membro da Comissão Mista que analisa o projeto, e com Fernando Batista, advogado do movimento Bom Senso F.C.

As entrevistas serão publicadas na íntegra nesta quarta-feira, dada a urgência da pauta, já que a votação (ou não) da MP será decidida na noite de hoje, terça-feira.

Abaixo, alguns pontos das duas entrevistas. Marcelo Aro fala de seus pontos discordantes em relação ao que prega o Bom Senso. Por outro lado, Fernando Batista fala da urgência da aprovação da MP ainda hoje. Caso não ocorra, o projeto poderá perder validade, já que o prazo para votação termina em 17 de julho. Isso significaria todo um trabalho jogado fora.

Com a palavra, as duas partes.

Fernando Batista, advogado do Movimento Bom Senso

É preciso destacar que é importante e fundamental que a MP seja votada hoje na Câmara, sob pena de que não se tenha tempo hábil para que ela seja aprovada dentro do prazo estabelecido e perca sua eficácia.

Com isso, a União vai correr atrás dos clubes para executar as dívidas que hoje totalizam 4 bilhões de reais. E muitos dos clubes não têm como pagar essas dívidas. Assim, a situação vai ficar penosa no futebol, se não for aprovada a MP. A aprovação dela passa obrigatoriamente por hoje, pois, validada pela Câmara, ela ainda precisa ser aprovada no Senado.

Diferentemente dos outros refinanciamentos, dessa vez existem contrapartidas, que basicamente visam a modernização da gestão do futebol. Então ela tem critérios de fair play financeiro, fair play trabalhista, responsabilização de dirigentes por gestão temerária. Dentro do fair play financeiro e trabalhista você pode considerar o controle do déficit, custo do futebol de 70% [mas que pelo acordo passaria para 80%], pagamento de salário e direito de imagem em dia, pagamento dos funcionários em dia, fundo de garantia, impostos. Existe uma série de controles que fará com que o clube tenha uma gestão profissional, e o dirigente que não respeitar será responsabilizado de forma ilimitada e solidária, podendo pagar pelos seus prejuízos com os seus próprios bens.

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Marcelo Aro, deputado federal e diretor da comissão de Ética e Transparência da CBF

A primeira coisa que eu quero que fique claro: eu sou favorável à Medida Provisória. Até porque eu não tenho outra solução, porque o futebol brasileiro hoje está no CTI. Algo precisa ser feito. Os clubes devem. O Cruzeiro deve à União. O Atlético deve à União. E se não fizer nada, os clubes correm o risco de terem as portas fechadas. A Receita vai em cima deles. Então algo precisa ser feito em relação ao refinanciamento.

Mas eu sou de uma linha ideológica de economia e de política que acha um absurdo a intervenção do Estado em coisas que não são função do Estado. Na questão do refinanciamento, o Estado deveria se ater apenas a essas questões como taxa de juros, quantas parcelas, condições de pagamento. E não entrar na autonomia das entidades desportivas, dos clubes, na sua organização interna.

É um argumento até bonito de alguns que o futebol precisa de modernização, de mudanças, mas é um discurso que troca os pés pelas mãos, interferindo em coisas que não é para interferir, que não é da nossa [Estado] alçada.

Por exemplo: tem uma casa onde o pai está brigando com a mãe, o filho não está fazendo dever de casa, o pai sai à noite para beber e tal... Eu posso até discordar da maneira como eles estão agindo dentro de casa. Mas eu não posso eu chegar – como Estado – e falar “a partir de hoje você só pode chegar até 8 horas da noite, no fim de semana você tem que sair com seu filho”. Tem coisas que o Estado não pode interferir. É um discurso bonito em um lugar errado.
Até no mérito, sou favorável a muitos pontos que o Bom Senso defende. Mas eu não acho que deve ser através de lei.

Mais objetivamente, quero colocar alguns pontos que discordo. Por exemplo: colocar o limite de 40% os direitos de imagem. Recentemente esteve no Atlético o Ronaldinho Gaúcho. Quando vale o direito de imagem dele? É muito mais do que 40%. O Ronaldinho vale a camisa, a caneca que vende. São os amistosos que o Atlético faz por causa dele. Então aquele jogador tem que ser muito mais do que 40%. Tem que ser 90% de imagem e 10% de salário. Eles [Bom Senso] usam o argumento de que o clube está burlando e colocando o direito de imagem o que deveria ser salário. Pra isso existe a Justiça do Trabalho, que vai julgar caso a caso. E não a gente colocar na Lei uma limitação de 40%.

Outra limitação: só pode gastar até 70% com o futebol. Quem é o Estado para falar quanto devo gastar no futebol, em basquete, vôlei? Se eu quiser gastar 100% no futebol, o problema é meu. O dinheiro é meu, do clube, e o Estado não tem que interferir nisso. Reclamei sobre isso e eles aumentaram para 80%. Então você vê que não tem muita lógica. Minha questão não é de 70 para 80%, mas sim não ter uma limitação. Mas melhorou.

Outra coisa fundamental que sou contrário é a interferência nos colégios eleitorais na federação. O que isso tem a ver com refinanciamento de dívida? Absolutamente nada a ver. Eu não acredito que é certo através de uma lei a gente querer mudar colégio eleitoral de federação. Os colégios podem até ser modificados, mas não através de lei, mas sim internamente dentro de seu estatuto, de suas assembleias gerais que mudem os pesos dos clubes como em Minas. Em Minas, o voto do time da primeira divisão vale 5. O do clube amador da capital vale 1. Então já tem essa diferença na Federação Mineira de Futebol, mas foi algo feito pelos associados, não através de lei.

** As entrevistas com Fernando Batista e Marcelo Aro serão publicadas nesta quarta-feira, 8 de julho.